Lei do motorista profissional: entenda os principais pontos

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Você já se interessou em saber mais a respeito da lei do motorista profissional? Sabia que ela pode impactar seu negócio de transporte? Sim, a falta de conhecimento sobre essa importante legislação pode gerar custos desnecessários e reduzir a lucratividade da transportadora.

Por isso, é preciso ter ciência de que essa lei está vigente desde 2015. Se souber utilizá-la, ela é uma aliada na conformidade da empresa e dos profissionais do setor de logística, de modo que haja uma gestão mais eficiente. Continue a leitura e saiba mais!

O que é a lei do motorista?

A lei 13.103/2015, também conhecida como lei do motorista, determina o exercício da atividade profissional dos condutores. Ela altera os dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regulamentava a categoria.

Sua aplicação é voltada a motoristas de veículos automotores com formação profissional e que exerçam a atividade no transporte rodoviário de passageiros ou de cargas. São mais 1 milhão de veículos registrados para o transporte de cargas nas rodovias brasileiras, conforme dados da Agência Nacional de transportes Terrestres (ANTT).

O não cumprimento da lei prevê multas, tanto para os motoristas quanto para os empresários de transportes. A esses últimos, as sanções podem chegar do Ministério do Trabalho e Emprego e dos demais órgãos reguladores do Estado, trazendo impactos negativos para a empresa.

Desse modo, ao realizar operações logísticas de transporte, deve-se considerar a lei do motorista na elaboração do contrato de trabalho e no relacionamento com os condutores profissionais.

Ela também pode criar oportunidades, uma vez que a transportadora está amparada na lei. Com isso, desenvolve um diferencial empregatício, incentivando a consciência dos motoristas e garantindo as determinações legais.

Por que o empregador deve conhecê-la?

Entender a lei do motorista é fundamental para saber os direitos e deveres da sua transportadora e dos funcionários, bem como entender em que se basear em caso de qualquer problema. As mudanças da CLT e CTB para a lei 13.103 trazem alterações relevantes que interferem não somente na vida dos condutores, mas também na das empresas que os admitem.

Quais são os principais pontos da lei 13.013?

Na legislação, há artigos que regem a operação da atividade, porém existem alguns fundamentais, como os que apresentamos logo abaixo. Confira!

Jornada de trabalho

A lei do motorista decide que a jornada de trabalho dele não pode exceder 8 horas diárias. Contudo, caso se estenda por até 4 horas, é indicado constar no acordo coletivo. O tempo ao volante não pode ultrapassar 5 horas ininterruptas. Sendo assim, é necessário manter o controle e registro disso por parte do empregado, por meio de um diário de bordo físico ou online.

Se houver horas extras, elas devem ser pagas segundo a lei, acrescentando 50% sobre o valor normal. Além disso, o condutor tem o direito de uma parada por dia de, no mínimo, 1 hora para refeição e 11 horas para descanso diário, caso tenha dirigido por 8 horas. Dessa forma, as 3 horas restantes serão divididas ao longo do dia. No entanto, em viagens longas, a transportadora deverá oferecer um local para repouso em alojamento ou outro lugar adequado.

Controle e registro dos dados

O diário de bordo ou sistema de controle e registro de dados da viagem é um direito garantido do condutor e uma obrigação do empregador. Na verdade, essas informações serão compartilhadas entre eles. Logo, tem que ser um processo eficaz que possa aferir as horas de trabalho e de repouso do motorista para que ninguém saia prejudicado.

Por conseguinte, o empregado é o responsável pela guarda, preservação e veracidade das informações no diário de bordo, papeleta, ficha ou registrado instantâneo de velocidade e tempo, dos rastreadores, sistemas ou meios eletrônicos que foram inseridos no veículo, até ele ser entregue à empresa. Até mesmo, os dados podem ser enviados a distância, se o empregador preferir, desde que os documentos originais sejam entregues depois.

Limitação do tempo de direção

Outra determinação é que o condutor profissional de transporte rodoviário de cargas não pode dirigir por mais de 5 horas e meia. O descanso obrigatório deve ser feito por 30 minutos a cada 6 horas. Mesmo que a multa por descumprimento das horas de descanso tenha sido reduzida para média, a retenção do veículo continua para que motoristas e empresas cumpram a lei.

Direção dividida

Quando a transportadora envia dois motoristas ao trabalho, o repouso pode ocorrer com o veículo seguindo seu trajeto. No entanto, os funcionários precisam ficar pelo menos 6 horas em alojamento externo ou em cabine leito com o caminhão parado a cada 72 horas.

Exame toxicológico

Os condutores são obrigados a fazerem o exame toxicológico na admissão e no desligamento da função. Entretanto, se houver dúvidas, cabe recurso e segredo dos resultados. Mais uma exigência é que os condutores devem participar do programa de controle do uso de álcool e de drogas proposto pela empresa. Isso precisa acontecer uma vez a cada 2 anos e 6 meses.

Taxa de pedágio e multas

Essa nova lei prevê que os veículos não necessitam pagar o pedágio referente aos eixos que estão suspensos. Ademais, há mudança na tolerância do peso. Com isso, é permito exceder no máximo 5% o limite bruto e 10% o limite bruto por eixo.

Seguro

Também é importante contratar um seguro de vida para o motorista, no valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria, fixado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Ele precisa ter cobertura por morte natural ou por acidente, invalidez total ou parcial proveniente de acidente, além do translado e do auxílio funeral de acordo com suas atividades.

Perdão de multas

Outra alteração foi em relação ao perdão das multas, devido ao excesso de peso dos últimos dois anos. Por outro lado, determina que o contratante do frete se responsabilize pelos prejuízos com infrações no transporte de carga por exceder o peso ou ter irregularidades nas obrigações fiscais.

Carga e descarga

É considerado tempo de espera as horas que o motorista aguarda para realizar a carga, descarga no embarcador ou destinatário, bem como a espera com a fiscalização da mercadoria transportada pelos fiscais. Portanto, elas não são contadas como jornadas de trabalho nem horas extras.

Logo, essas horas serão indenizadas em 30% no salário-hora normal. Dessa maneira, essa espera não poderá prejudicar o motorista no recebimento da sua remuneração mediante o salário-base diário.

Caso a demora seja acima de 2 horas diretas e o condutor tenha que ficar junto ao veículo porque o local oferece condições inadequadas, ela será classificada como repouso para fins de intervalo e sem prejuízo.

Enquanto aguarda, o motorista pode movimentar o veículo para o que for necessário, mas esse período não será julgado como jornada de trabalho. Todavia, fica protegido o descanso de 8 horas ininterruptas, embora o motorista não tenha horário fixo de início, final ou de intervalos.

A lei do motorista regulamenta a categoria dos condutores profissionais de cargas pelo Brasil. Neste artigo, você pôde entender seus diretos e deveres como transportadora, assim como dos empregados, para que fique atento e não prejudique o seu negócio.

Aproveite para saber mais sobre gestão de transporte e entender a importância disso para o sucesso da transportadora!

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