Legislação transporte rodoviário: o que é preciso saber sobre o tema?

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A atuação das transportadoras é regida por uma ampla legislação para o transporte rodoviário que abrange a execução das suas atividades. Estamos falando de normas que descrevem desde a emissão de documentos fiscais até as regras de amarração da mercadoria no compartimento de carga.

Isso faz com que os gestores busquem informações para garantir que os seus processos estão sendo desempenhados de forma lícita. Essa preocupação está relacionada não só a eventuais penalidades, mas também a qualidade dos serviços prestados.

Por esse motivo, elaboramos este conteúdo para destacar quais aspectos legais são mais importantes na operação de transportes. Continue lendo para conhecer todos os detalhes!

Por que você deve entender a legislação do transporte rodoviário?

O cumprimento das regras do transporte de cargas tem relação direta com a avaliação de risco da empresa. Em primeiro lugar, quando uma transportadora deixa de seguir esses parâmetros, há a chance de sofrer penalidades, como multas e a apreensão da carga quando há irregularidades.

Em segundo lugar, essa prática pode levar a acidentes de natureza grave que afetam tanto a mercadoria quanto o veículo. O embarque de mercadorias que excedem o limite de peso do veículo além de danificar a carga, pode causar acidentes nas estradas.

Por esse motivo, o cuidado com a adequação a legislação deve ser um elemento presente na gestão de transportadoras de todos os portes. Esse esforço ajuda na conquista de processos mais seguros e confiáveis.

Quais são as principais regras da operação de transportes?

A legislação de transportes estende-se pelas diversas áreas do negócio, o que faz com que o seu cumprimento seja um desafio. Porém, é possível organizar o gerenciamento do negócio para seguir todas as normas.

Recolhimento dos tributos dos serviços de transporte

A complexidade dos impostos referentes à movimentação de mercadorias pode gerar tanto erros de recolhimento como a sonegação desses valores. Por esse motivo, os gestores logísticos devem estar atentos:

  • a variedade de alíquotas praticadas entre os estados;
  • ao prazo para o recolhimento;
  • a utilização da base de cálculo correta;
  • a isenções e benefícios fiscais concedidos em casos específicos.

Um simples planejamento tributário pode ajudar a administrar esses recursos e realizar a sua destinação correta.

Emissão de documentos fiscais

Em termos simples, os documentos de frete são responsáveis por registrar a transação de venda da mercadoria e a sua legalidade para o transporte. Além de garantir que essa documentação acompanhe a carga durante todo o trajeto, é necessário que o preenchimento esteja em ordem.

Os pedidos enviados estão sujeitos a fiscalização nas estradas e quando isso acontece os registros são checados para estabelecer se as informações são verídicas. Uma das formas de evitar problemas é por meio da automação do CT-e, MDF-e e do manifesto carga.

Isso reduz a possibilidade de erros e aumenta a confiabilidade das informações lançadas. Do mesmo modo, essa solução agiliza essa etapa do transporte e ajuda a manter a empresa em dia com as suas obrigações.

Acondicionamento da carga

Um dos principais riscos dessa atividade tem relação com a forma como a transportadora opta por embarcar as mercadorias. Juntamente disso, há a obrigação de manter a carga em segurança até a entrega ao destinatário.

A resolução nº 522 do CONTRAN modificou as regras para amarração de cargas e a utilização de carrocerias de madeira. Uma das normas determina que a amarração de mercadorias deve usar cintas têxteis, correntes ou cabos de aço.

O objetivo é ampliar a segurança de motoristas e pedestres que poderiam sofrer lesões, e danos a materiais decorrentes da queda das embalagens durante o transporte. Portanto, o atendimento dos requisitos mínimos de segurança não deve ser visto como um obstáculo, mas sim, como uma oportunidade de melhoria.

Peso do compartimento de carga

Outra prática comum no setor de transportes é a superlotação do veículo para otimizar o número de viagens. Essa é uma tentativa, inclusive, de minimizar os custos da operação. Contudo, as consequências em casos de problemas podem ser significativas.

Por exemplo, o motorista que dirige um veículo com excesso de peso perde a capacidade de realizar manobras na direção. Assim, as freadas e acelerações se tornam mais bruscas e as curvas, principalmente, podem causar o tombamento da carga e do caminhão.

Como a transportadora é responsável pela integridade da carga é vital considerar como essa infração pode afetar o cliente. Caso o condutor seja pego trafegando nessas condições, a legislação determina o pagamento de multa e a retenção do veículo para transbordo.

Essa ocorrência gera atraso nas entregas, o extravio de mercadorias e o prejuízo financeiro que afeta os resultados da empresa de transporte.

Relações trabalhistas com os motoristas

Já falamos sobre o recolhimento de tributos, mas é importante abordar a relação trabalhista gerada a partir da contratação de motoristas, sejam eles autônomos ou de carteira assinada.

A contribuição para a previdência social, por exemplo, deve ser retida na fonte conforme determinação da Receita Federal. Do mesmo modo, há a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre o preço do frete cobrado pelo motorista autônomo.

Outros benefícios também podem ser incluídos para cobrir os gastos durante o trajeto como o pagamento de pedágios e o abastecimento do veículo. Esses valores podem ser fornecidos por meio de um vale ou reembolsados mediante a comprovação dos valores pagos.

Período de descanso do motorista

As recentes alterações da Lei do Caminhoneiro ou Lei 13.103/2015, como é oficialmente conhecida, oferece direitos importantes a esses profissionais. Diversos tópicos foram abordados nessa legislação, entre eles, o acompanhamento da jornada de trabalho.

Essa foi uma conquista importante para esse quadro de funcionários. O texto descreve os limites da jornada de trabalho, como a proibição de dirigir mais de 5 horas seguidas. Outros aspectos tratam da garantia do período de descanso de 11 horas, das quais 8 devem ser ininterruptas.

Por fim, é importante destacar que a legislação do transporte rodoviário está em constante modernização para se adequar às inovações do setor. Isso faz parte de uma estratégia de compliance que depende de um sistema de gestão para ser bem-sucedida e gerar resultados positivos.

O objetivo dos serviços de frete é possibilitar o envio de produtos da forma mais rápida possível mantendo a qualidade no atendimento ao cliente. Nós abordamos a importância da tecnologia nessa atividade em um post sobre como escolher o software de transportadora ideal para as suas necessidades.

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